Termos de Uso

⚠ Este é um rascunho inicial, ainda não revisado por advogado. Serve como ponto de partida, não como documento jurídico definitivo.

1. O que é o GlobalMapa Ambiental

O GlobalMapa Ambiental é uma ferramenta de pré-análise ambiental automatizada para propriedades rurais, baseada no cruzamento de dados públicos (INPE/DETER, INPE/PRODES, IBGE, SEPLAN-TO, SICAR) com o perímetro da propriedade informado pelo usuário.

2. O que o GlobalMapa Ambiental não é

O GlobalMapa Ambiental não substitui laudo técnico assinado por profissional habilitado (engenheiro florestal, agrônomo, biólogo) com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nem qualquer documento oficial exigido por órgão ambiental. Os resultados são uma triagem inicial baseada em dados públicos, sujeitos a limitações de cobertura, atualização e precisão das fontes originais.

3. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável por conferir a exatidão dos arquivos enviados (shapefiles/KML) e por buscar orientação de profissional habilitado antes de tomar qualquer decisão com base nos resultados desta ferramenta.

4. Conta e uso aceitável

Cada conta é de uso pessoal/da empresa cadastrada. Não é permitido compartilhar credenciais de acesso ou usar a ferramenta para fins ilícitos.

5. Planos e cobrança

Os planos pagos têm limite mensal de análises conforme descrito na página de Planos. A cobrança recorrente por cartão está em fase de implantação — até lá, a ativação de planos pagos é combinada diretamente com a equipe.

6. Alterações

Estes termos podem ser atualizados conforme o produto evolui. Mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários cadastrados.

Última atualização: 2026. Dúvidas? Escreva para terraguardamapa@gmail.com.